Aviso Prévio Indenizado: empresas vinculadas aos sindicatos filiados à FESESP não devem recolher!
CIRCULAR Nº 05/2018 EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL Serve a presente para informar que é definitiva a decisão favorável proferida nos autos do Mandado de Segurança 0006962-38.2009.403.6100, que reconheceu o direito das empresas vinculadas aos Sindicatos filiados à FESESP localizadas…
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