Boletim Informativo Brasília – 14 a 16/03/2017 – Aconteceu na semana.
C Â M A R A
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Instalação dos trabalhos e eleição do presidente e vice-presidentes da comissão para 2017
Adiado
Matérias interessantes:
Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet
Novas matérias apresentadas:
PL 7100/2017 – Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências
PL 7094/2017 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito
PL 7047/2017 – Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio
REQ 6045/2017 => PL 4614/2016 – Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614/2016, da Deputada Luizianne Lins, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres
S E N A D O
Plenário
Aprovado o PL 174/2016 que insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Instalação dos trabalhos e eleição do presidente e vice-presidente da comissão para o biênio 2017/2018
Eleito e empossado o senador Otto Alencar (PSD/BA) para a presidência da comissão
Matérias interessantes:
Acesso de escolas à banda larga será prioridade da CCT, afirma Otto Alencar
Senado aprova projeto que proíbe limitação de dados na internet fixa
Eunício pede a Maia agilidade para projeto que proíbe franquias de dados
Novas matérias apresentadas:
RCT 2/2017 – Requeiro, nos termos do art. 96- B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, selecione, como política pública a ser avaliada no âmbito do Poder Executivo, as ações e execuções de todos os programas relacionados à Banda Larga
Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
=========================================================================
CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
=========================================================================
Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Hauly: divulgar notícia falsa pode causar danos irreparáveis
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6812/17) que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.
A pena prevista pelo texto é de detençãode 2 a 8 meses e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados), que serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), alega que a rápida disseminação de informações pela internet tem sido um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas.
“Esses atos causam sérios prejuízos, muitas vezes irreparáveis, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, as quais não têm garantido o direito de defesa sobre os fatos falsamente divulgados”, argumenta.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara.
===============================================================
SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
===============================================================
Acesso de escolas à banda larga será prioridade da CCT, afirma Otto Alencar
Da Redação | 15/03/2017, 10h19 – ATUALIZADO EM 16/03/2017, 13h40
O senador Otto Alencar (ao centro) foi eleito presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) nesta quarta-feira (15). Waldemir Moka (à esq.) foi escolhido vice-presidente do colegiado
Pedro França/Agência Senado
Garantir que todas as escolas e universidades públicas tenham acesso à internet banda larga é uma das prioridades da Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) definida pelo novo presidente, senador Otto Alencar (PSD-BA), após ser eleito por aclamação nesta quarta-feira (15).
Segundo Otto, a CCT também buscará parcerias com os governos federal e estaduais para viabilizar a construção de centros de tecnologia nos estados nos moldes do Senai Cimatec de Salvador (BA).
– Temos não só que apreciar matérias importantes nessa área, mas também buscar parcerias que podem colaborar para avançar no sentido de que a pesquisa, a invocação e a informática possam evoluir e chegar a todos os rincões do pais. É um momento importante dessa discussão sobre tecnologia pois ainda temos deficiências muito grandes em vários setores, como na telefonia móvel, na internet, na banda larga. No meu estado, quase nenhuma escola pública dispõe de banda larga – disse o novo presidente da CCT.
Vários senadores também afirmaram que o investimento em inovação e a expansão do acesso à banda larga estão entre os principais desafios do país.
– Temos discutido muito ao longo das reuniões da CCT sobre a necessidade de dar acesso à banda larga a todos os brasileiros e, em especial, àqueles que estão nas regiões mais afastadas e menos desenvolvidas – acrescentou Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Também por aclamação, a CCT elegeu o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) como vice-presidente. Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Omar Aziz (PSD-AM), Hélio José (PMDB-DF), Cristovam Buarque (PPS-DF), João Alberto Souza (PMDB-MA) e Pedro Chaves (PSC-MS) parabenizaram os eleitos e desejaram sucesso ao longo do próximo biênio.
===============================================================
Senado aprova projeto que proíbe limitação de dados na internet fixa
Da Redação | 15/03/2017, 18h12 – ATUALIZADO EM 16/03/2017, 11h46
Marcos Oliveira/Agência Senado
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.
Na justificativa do projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.
O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou em Plenário parecer favorável ao projeto, que tramitou nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT). Ele pediu o arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em conjunto com o PLS 174: o PLS 176/2016 e o PLS 249/2016, por tratarem do mesmo assunto. Já o PLC 28/2011, que também tramitava em conjunto com o projeto aprovado, foi enviado para nova análise da CCT.
Pedro Chaves diz em seu relatório que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais.
Já o senador Ricardo Ferraço afirmou que a internet é uma ferramenta da cidadania e que a grande maioria dos países adota o modelo de internet fixa sem limite de dados. Os senadores Lasier Martins (PSD-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Humberto Costa (PT-PE) também discursaram favoravelmente à aprovação da proposta.
Vanessa Grazziotin disse que a internet atualmente é sinônimo de acesso à informação e, cada vez mais, se configura como um bem de primeira necessidade para a população. Humberto Costa afirmou que a futura lei garantirá a continuidade do acesso sem cobranças abusivas ou diminuição da velocidade de conexão.
Apoio popular
Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.
Por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.
Debates
O tema também mobilizou o Senado em debates. No início de maio, uma audiência pública promovida em conjunto pela Comissão de CCT e pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) trouxe representantes de empresas, de consumidores, da Anatel e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o problema. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, também participou de uma reunião do Conselho de Comunicação em que o assunto foi debatido.
A Agência Senado produziu uma reportagem do Especial Cidadania sobre os planos de banda larga com franquias de dados e os desafios do setor de internet no Brasil.
===============================================================
Eunício pede a Maia agilidade para projeto que proíbe franquias de dados
Da Redação | 16/03/2017, 11h33 – ATUALIZADO EM 16/03/2017, 14h55
Jane de Araújo/Agência Senado
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou nesta quinta-feira (16) que pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rapidez na tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. A proposição foi aprovada no Plenário do Senado no fim da tarde de quarta-feira (15).
— Aprovamos ontem aqui a questão da banda larga e, depois de uma reunião com o presidente Temer, encontrei Rodrigo Maia e pedi a ele para que agilizasse os projetos que foram do Senado para a Câmara, assim como eu tenho o compromisso de agilizar os projetos que vêm da Câmara. O papel do Congresso nesse momento é dar resposta positiva ao Brasil construindo aquilo que precisa ser construído — afirmou Eunício.
Sobre o encontro com Temer, Eunício disse ter sido uma “confraternização” com os integrantes do PMDB. O senador voltou a defender a reforma da Previdência.
— Obviamente há o interesse do presidente de que, ao chegar ao Senado, a reforma tenha velocidade. E, nós temos o compromisso com o Brasil de fazer as reformas necessárias. Entendemos que não adianta daqui a 10 ou 15 anos a pessoa ter o direito de se aposentar e não haver dinheiro para pagar. Não será uma reforma para tirar direito dos trabalhadores, mas para equilibrar o sistema — avaliou.
