FESESP está bem representada no Colégio de Vogais da JUNTA COMERCIAL SP.

Somente entidades de grau superior fazem parte da Turma de Vogais da JUCESP. São elas: FECOMÉRCIO; ASSOCIAÇÃO COMERCIAL; FIESP; OCESP; FEBRABAN e a nossa FESESP. A partir de 2015 estamos participando das análises de todos os atos de sociedades por ações (S/As), atos de incorporação, fusão, cisão e transformação de empresas. Através do trabalho do Dr. Henrique Rosetti Cleto, nosso Vogal e preposto na JUCESP, estamos estreitando nossa parceria e estudando a melhor forma de obtenção de informações, serviços relevantes de representação para os sindicatos filiados à FESESP inerentes ao registro de empresas.

 

A seguir, conheça a estrutura da JUCESP e o seu funcionamento:

 

A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP é uma Autarquia Estadual, órgão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, que tem por finalidade dar fé pública e publicidade aos documentos por ela registrados, devendo efetuar o exame dos documentos apresentados para registro, com base na Lei 8.934/94 regulamentada pelo Decreto 1.800/96.

Subordinação da Junta Comercial

  • Administrativamente: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo;
  • Tecnicamente: Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão do extinto Ministério da Micro e Pequena Empresa.

Competência da Junta Comercial

  • O arquivamento dos atos relativos ao empresário e à empresa individual de responsabilidade limitada, bem como à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias e de sociedade cooperativa, consórcios e grupo de sociedades;
  • As Sociedades simples, fundações; associações e clubes são registradas em cartório de registro de pessoas jurídicas
  • A matrícula e seu cancelamento, dos agentes auxiliares do comércio (tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, e administradores de armazéns gerais) – Nesses casos, a JUCESP exerce função fiscalizadora.
  • A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio (Livros Societários e Livros Digitais – SPED Contábil)

Estrutura Organizacional

  • Presidente: Compete a direção e representação geral da JUCESP;
  • Vice-Presidente: Efetuar a correição permanente dos serviços e substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
  • Secretaria Geral: Supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de registro e de administração da JUCESP;
  • Assessoria Técnica: Composta por 40 assessores com formação em nível superior os quais analisam os atos de empresários, Sociedades Limitadas e Cooperativas;
  • Turma de Vogais: Diariamente, as turmas de vogais se reúnem para analisar todos os atos de Sociedades Anônima, atos de Incorporação, Fusão, Cisão e Transformação de Empresas, entre outros que exijam a análise colegiada;
  • Procuradoria Regional: Fiscalizar o cumprimento das normas legais e executivas em matéria de registro, bem como prestar consultoria jurídica interna
  • Sessões Plenárias: É realizada semanalmente para decidir e deliberar sobre os principais assuntos do registro do comércio, bem como os recursos de processos em geral, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Procurador, Secretário Geral e Colégio de Vogais
  • Colégio de Vogais: Composto de 23 Vogais, sendo:
    • 1 (um) vogal representando a União;
    • 4 (quatro) vogais representando as categorias profissionais (OAB, CRC, CORECON e CRA);
    • 12 (doze) vogais representando as confederações e federações sindicais patronais e associações comerciais com sede no Estado de São Paulo;
    • 6 (seis) vogais indicados pelo Governo do Estado.

Representantes de Entidade de Grau Superior no atual mandato

  • FESESP – 1 vogal (Henrique Rossetti Cleto);
  • FECOMÉRCIO – 3 vogais;
  • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL – 3 vogais;
  • FIESP – 2 vogais;
  • OCESP – 1 vogal;
  • FEBRABAN – 2 vogais.

Processo Decisório

  • Os atos submetidos à JUCESP estão sujeitos a dois regimes de julgamento:
    • Decisão Singular: Os atos de decisão singular são analisados pelos assessores técnicos. Caso o usuário entenda que o voto do assessor está em desacordo com a lei, encaminhará um recurso à plenária para a análise do colégio de vogais que proferirá o voto final.
    • Decisão Colegiada: Os atos de decisão colegiada são analisados pelas turmas de vogais:
  • O colégio de vogais é composto por 7 (sete) turmas de vogais;
  • As turmas de vogais são compostas por 3 (três) vogais, de forma que o processo passa por um vogal relator, e em seguida, por um vogal revisor. Caso os votos sejam contrários, o processo será analisado pelo 3° vogal que dará o voto de minerva.

Dos Postos e Escritórios Regionais

  • A Junta Comercial do Estado de São Paulo tem 55 Postos e 27 Escritórios regionais espalhados em todo o território;
  • Os escritórios regionais da Junta Comercial analisam os atos de decisão singular, de forma a diminuir a demanda de processos na Junta Comercial Central
  • Os postos da Junta Comercial fazem uma analise prévia e encaminham os requerimento de registro para os escritórios regionais ou para a sede na Capital de São Paulo.

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VAGAS LIMITADAS inscreva-se já: fesesp@fesesp.org.br - com cópia para robson.cabral@seprosp.org.br, e informe:

Nome Completo, Cargo/Ocupação, Razão Social ou Instituição, CNPJ, e-mail e nº telefone para contato.


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Local: Auditório da CNS

Rua: Prof. Tamandaré de Toledo, 69 - 3º andar - Itaim Bibi - São Paulo / Capital

Data: 12 de dezembro de 2018

Duração: 2 horas

Welcome coffee: 9:00hs

Início: 9:30hs

Encerramento: 11:30hs


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Leia convite na íntegra clicando aqui.