Tribunal Regional do Trabalho determina:

Contribuição Assistencial é obrigatória

No último dia 20 de maio o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul editou a súmula n. 86 que diz:

A Contribuição Assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

Esta Decisão Judicial vem de encontro ao artigo 513 , letra “e” da C.L.T. e também do Recurso Especial n. 189.960 do Supremo Tribunal Federal- STF.

Portanto, todos os integrantes das categorias representadas devem recolher a Contribuição Assistencial que conste nos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

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Data: 12 de dezembro de 2018

Duração: 2 horas

Welcome coffee: 9:00hs

Início: 9:30hs

Encerramento: 11:30hs


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Leia convite na íntegra clicando aqui.