STF julga ação favorável aos aplicativos em processo judicial movido pela Confederação Nacional de Serviços – CNS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento, no último dia
09.05.2019, do Recurso Extraordinário nº 1054110, em que ficou mantida a decisão
obtida pela CNS no sentido de que os serviços de transporte individual privado
prestados por meio dos aplicativos de mobilidade urbana (UBER, 99, etc) são
constitucionais e, portanto, os O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento, no último dia

Ainda na mesma sessão de julgamento, o STF julgou procedente a Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 449, que também decidiu no
mesmo sentido e que contou com a participação da CNS como amicus curiae.

A CNS entende que é seu papel institucional defender o direito das
empresas de serviços que representa, em especial contra os abusos descabidos do Poder
Público, conferindo às empresas o livre exercício de suas atividades lícitas. E continuará
levantando essa bandeira sempre que for necessário, utilizando-se de todos os meios
legítimos para tanto.

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