PODER JUDICIáRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIão

CONCLUSÃO

Em 03 de fevereiro de 1999, faço conclusos estes

autos à MMa. Juíza Federal Substituta

Dra. LESLEY GASPARIM.
Técnico / Analista Judiciário

Autos nº 1999.61.00.000049-5

Oitava Vara Federal de São Paulo

Mandado de Segurança

Impte.: FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESESP

Impdo.- SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 
 

Vistos em liminar.

Trata-se de mandado de segurança coletivo, de caráter preventivo, com pedido de liminar, com o fim de que seja assegurado o direito líquido e certo da categoria econômica das empresas de prestação de serviços vinculadas à FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE São PAULO - FESESP de não serem compelidas ao recolhimento das contribuições destinadas ao custeio do SESC e do SENAC.

Alega que as empresas prestadoras de serviço vêm sendo compelidas ao recolhimento das contribuições destinadas ao custeio do SESC e do SENAC, entretanto tais empresas não são beneficiárias, direta ou indiretamente, dos recursos aplicados pelo SESC e pelo SENAC.

Com a inicial vieram os documentos de fls.22/113. 

As informações vieram às fls.119/131. Foram arguidas preliminares de ausência dos pressupostos processuais e ilegitimidade da Federação. E, no mérito, defende a legalidade da exação tributária.

Brevemente relatado. Passo a decidir em liminar.

Dentre as preliminares levantadas pela Autoridade Impetrada, apenas uma - legitimidade ad causam deve ser agora apreciada, em sede de liminar, as demais deverão ser apreciadas quando da prolação de sentença.

Afasto a preliminar, pois a Federação - Impetrante, é competente para representar seus filiados. Esta representa os Sindicatos da categoria econômica das empresas de prestação de serviços e não as empresas de prestação de serviço em particular como pretendeu demostrar a Autoridade. Assim legítima a representação feita pela Impetrante, dos seus representados e não de todas, sem distinção, das empresas prestadoras de serviços.

Os requisitos para a concessão da liminar, estabelecidos pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 1533/51, consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, estão presentes.

Os motivos que fundamentam o pedido de liminar são relevantes, tornando manifesta a plausibilidade do fumus boni iuris.

A fumaça do bom direito encontra guarida na legislação federal que ao prever a contribuição social do SESC e do SENAC, o fez atrelado a Confederação Nacional do Comércio. Estas contribuições subsidiam cursos e outras atividades em favor dos comerciários. Assim as empresas prestadoras de serviços não são beneficiadas por tais contribuições.

A jurisprudência vem no sentido de que as empresas prestadoras de serviços não estão obrigadas a recolher contribuições ao SESC e SENAC, conforme se depreende dos seguintes acórdãos:

 LESLEY GASPARINI
Juíza Federal Substituta

Autos nº 19996100.49-5

Chamei os autos para esclarecer que concedi a liminar (fis.132/136) para afastar a exigibilidade do tributo, retificando assim o décimo terceiro parágrafo, que passa a ser entendido como segue:

Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR afastando a exigibilidade do tributo, nos termos do pedido.

Oficie-se e intimem-se.

São Paulo, 19 de março de 1999.
 
 

LESLEY GASPARINI
Juíza Federal Substituta
 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Cuida-se de agravo de instrumento aforado no mister de haver desta corte provimento que reverta a liminar firmada pelo convencimento do magistrado de primeiro grau em sede de mandado de segurança coletivo de caráter preventivo que garante às empresas prestadoras de serviços em tese vinculadas à agravada o direito de não se subordinarem ao comando tributário da agravante.

Figuram entre os tantos argumentos expendidos - no Âmbito próprio do recurso aqui versado - a sustentação de que as empresas têm a obrigação legal de atender ao chamado da impetrada à luz do comando do decreto-lei n.º 8.621/46, assim como a própria disposição do art. 240 da constituição federal de 1988, além de estribo em jurisprudência que alinha, ladeada por citações doutrinárias ensaiadas.

Em caudaloso despacho decidiu a eminente desembargadora federal que me antecedeu pela concessão de efeito suspensivo ao recurso forte no argumento de que - relativamente à questão da presença de justo receio de lesão grave e de difícil reparação - a agravante teria enormes percalços para haver seus créditos no futuro, se denegada a ordem de segurança pleitada ainda em primeira instÂncia - eis que a agravada não indicou nem qualificou as múltiplas empresas prestadoras de serviços existentes e, pois, ao abrigo da liminar.

Para mais não me estender verifico que diligentemente a parte proveu o feito com a notícia dos sindicatos que acoberta, intrumento que a meu sentir permite a pronta investigação e conhecimento do total quadro de beneficiários da tutela provisória.

A contrário senso, entendo angustiosa a situação daquele que se vê instado ao recolhimento de verba que questiona - com seríssima chance de provimento no Âmbito judicial - atirado à má sorte de ver-se contingenciado a percorrer a via da odiosa cláusula solve et repete mil vezes rebatida por nós outros.

Nesse diapasão, reconsidero a decisão para negar o efeito suspensivo concedido ao agravo, sustentando-se, dessarte, até que a matéria seja decidida em caráter definitivo pela Egrégia Terceira Turma, a liminar lançada pelo ilustre juiz da 8º vara federal desta capital.

Vistas à agravante dos documentos juntados pela agravada pelo prazo de 5 dias.

Intime-se o Ministério Público Federal tratando-se de Mandado de Segurança.

São Paulo, 01 de setembro de 1999.

NERY JÚNIOR
Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Cuida-se de agravo de instrumento aforado no mister de haver desta corte provimento que reverta a liminar firmada pelo convencimento do magistrado de primeiro grau, em sede de mandado de segurança de caráter preventivo que garante às empresas prestadoras de serviços em tese vinculadas à demandante o direito de não serem compelidas ao pagamento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, arrecadados pelo agravante.

Figuram entre os tantos argumentos expendidos - no Âmbito próprio do recurso aqui versado - a sustentação de que as empresas têm a obrigação legal de atender ao chamado da impetrada à luz do comando do decreto-lei n.º 8.621/46, assim como a própria disposição do art. 240 da constituição federal de 1988, além de estribo em jurisprudência que alinha, ladeada por citações doutrinária ensaiadas. Em caudaloso despacho decidiu a eminente desembargadora federal que me antecedeu pela concessão de efeito suspensivo ao recurso forte no argumento de que - relativamente à questão da presença de justo receio de lesão grave e de difícil reparação - haveria enormes percalços para reaver os créditos no futuro, se denegada a ordem de segurança pleiteada ainda em primeira instÂncia - eis que a agravada não indicou nem qualificou as múltiplas empresas prestadoras de serviços existentes e, pois, ao abrigo da liminar.

A contrário senso, entendo angustiosa a situação daquele que se vê instado ao recolhimento de verba que questiona - com seríssimas chances de provimento no Âmbito judicial - atirado à má sorte de ver-se contingenciado a percorrer a via da odiosa cláusula solve et repete mil vezes rebatida por nós outros.

Nesse diapasão, reconsidero a decisão para negar efeito suspensivo concedido ao agravo, sustentando-se, dessarte, até que a matéria seja decidida em caráter definitivo pela Egrégia Terceira Turma, a liminar lançada pelo ilustre juiz da 8º vara federal desta capital.

Intimem-se. Após, ao MPF, por se tratar de agravo de instrumento em mandado de segurança.

São Paulo, 2 de setembro de 1999.

Desembargador Federal NERY JÚNIOR
Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Cuida-se de agravo de instrumento aforado no mister de haver desta corte provimento que reverta a liminar firmada pelo convencimento do magistrado de primeiro grau, em sede de mandado de segurança coletivo de caráter preventivo que garante às empresas prestadoras de serviços em tese vinculadas à agravada o direito de não se subordinarem ao comando tributário da agravante.

Figuram entre os tantos argumentos expendidos - no Âmbito próprio do recurso aqui versado - a sustentação de que as empresas têm a obrigação legal de atender ao chamado da impetrada à luz do comando do decreto-lei n.º 8.621/46, assim como a própria disposição do art. 240 da constituição federal de 1988, além de estribo em jurisprudência que alinha, ladeada por citações doutrinárias ensaiadas.

Não é o caso de concessão de efeito suspensivo porque a matéria agitada tem sido largamente tratada no judiciário em apoio às empresas serviço, como destacou a decisão profiligada, valendo dizer-se que tem forte aparência de bom direito o vindicado pelafederaç7atilde;o impetrante em prol de seus sindicatos.

Demais disso alinho-me entre aqueles que vislumbram irretocabilidade na decisão do magistrado que afasta a possibilidade de imposição da odiosa cláusula solve et repele ao contribuinte, eis que aí sim estar-se-ia diante de caso de possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.

Ex positis nego o efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada para contra-minutar o agravo. Tratando-se de recurso em sede de mandato de segurança, ouço o MPF.