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Foi aprovado o Texto, da MP nº 107, na Câmara dos Deputados e está tramitando no Senado Federal, que será votado na próxima 3ª feira (20/05) ou 4ª feira (21/05).
É necessário que se façam as modificações, solicitadas pela FESESP, através dos Ofícios, aos principais líderes do Senado, ou seja:
- Eliminação do artigo que aumenta a base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 12% para 32%;
- Inclusão de todos os setores de serviços no SIMPLES, inclusive Software, que já tinha sido beneficiado na MP nº 66;
- REFIS: desobrigação, das micro e pequenas empresas, de pagarem o valor mínimo de R$ 2.000,00 para as dívidas do INSS e R$ 2.000,00 para os outros impostos federais.
Conclamamos à todas entidades, pessoas físicas e jurídicas, que enviem: fax, e-mail ou telegrama aos senadores para que sejam contempladas estas modificações.
Ver listagem dos Senadores: http://www.senado.gov.br/web/senador/senanome.cfm
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