As pequenas e médias empresas de serviços impedidas legalmente de optar pelo Simples têm duas saídas para escapar do aumento da carga tributária: migram para sistema de tributação pelo lucro real ou partem para a informalidade. Como a troca de regime de tributação na maioria dos casos não produz alívio na carga de impostos, a segunda opção deverá prevalecer. A previsão foi feita ontem, pelo vice-presidente da Federação de Serviços do Estado de São Paulo, Luigi Nese, ao comentar a aprovação da Medida Provisória 107, que ocorreu na Câmara Federal, na noite desta terça-feira.

Com a elevação de 12% para 32% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as empresas de serviços vão pagar 167% a mais de contribuição. Exemplo: uma empresa com faturamento de R$ 100 mil que no mês passado pagou R$ 1.080,00, vai desembolsar nos próximos meses, caso a MP não seja alterada no Senado, R$ 2.880,00. "O aumento é brutal para a pequena e média empresa. Para aquelas que têm uma margem de lucro grande, não vai compensar a substituição do regime de tributação", explica Nese, que também é presidente do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática e Processamento de Dados. Ele recomenda às empresas que serão afetadas pelo aumento a fazerem as contas e avaliar as vantagens da troca de regime.

Barganha - Apesar do aumento da carga tributária para o setor de serviços, a MP traz alguns pontos positivos. A abertura de um novo programa de parcelamento (REFIS), que permite às empresas com dívidas tributárias regularizarem a situação com a Receita Federal, é um deles. Elas poderão quitar seus débitos em 180 parcelas, corrigidas pela TJLP. "Não é o que esperávamos, mas de qualquer forma vai aliviar um pouco a situação das empresas inadimplentes e dar a chance para aquelas que foram excluídas do primeiro Refis", diz Nese. Ele ressalta, no entanto, que a fixação de prazo para o acerto de contas (180 meses) deverá dificultar a adesão de empresas com dívidas muito altas.

Simples - Quanto às mudanças do Simples Federal, também são tratadas na MP 107, Nese lamenta a exclusão das empresas de software. "Trata-se de um setor composto sobretudo por microempresas que precisam de um apoio do governo para poder concorrer com as multinacionais", diz. Na votação dos destaques que faltavam para concluir a aprovação da MP, ficou definido que as auto-escolas, as empresas de contabilidade e as corretoras de seguros poderão optar pelo regime especial de tributação.

A MP segue agora para o Senado, onde o setor vai tentar reverter a situação. "Vamos lutar pela ampliação do Simples e anulação do aumento da CSLL", adiantou.

PRINCIPAIS PONTOS DA MP107

Refis

As empresas inadimplentes com a Receita Federal e o INSS poderão acertar suas dívidas em até 180 parcelas. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 2 mil ou 1,5% da receita bruta. A pessoa física também terá chance de regularizar a situação com o Fisco. Neste caso, a parcela mínima será de R$ 50,00. O prazo para a adesão vence no último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da futura lei.

Microempresa

Para as microempresas e empresas de pequeno porte e parcela mínima mensal do programa de refinanciamento será de 1/180 do total do débito ou 0,3% da receita bruta, o que for menor. O valor mínimo de cada parcela, no entanto, é de R$ 100,00 para microempresa e de R$ 200,00 para empresa de pequeno porte.

Simples

Poderão optar pelo regime de tributação especial (Simples Federal) as creches, pré-escolas, empresas de contabilidade e corretagem de seguros.

Instituições Financeiras

Bancos, corretoras, sociedades de crédito e seguradoras, passam a recolher 4% de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Cofins, em vez dos atuais 3%.

Prestadoras de Serviços

Foi ampliado de 12% para 32% a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, das empresas de serviço optantes pelo regime de lucro presumido. Elas vão pagar 167% a mais de contribuição.